Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Culpa do recorrido pela inexistência de registro do contrato e desnecessidade do registro. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Retenção das arras. Impossibilidade de análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É firme a orientação do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015). ... (Continua)