Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Retenção das arras pagas pelo promitente comprador. Inviabilidade. Percentual de retenção das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)