Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Retenção das arras contratuais. Matéria devidamente suscitada. Omissão do tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)