Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - RETENÇÃO DAS ARRAS - POSSIBILIDADE - ART. 418, DO CC - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

inadimplência do contrato pela parte compradora impõe a retenção dos valores pagos a título de arras na forma do art. 418 do CC. ... (Continua)