resolucao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação Cível. ação de reintegração de posse DE VASILHAMES De GLP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DOS BENS. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR EM SUA INTEGRALIDADE PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de perda do objeto em decorrência da entrega dos bens pelo réu após a intimação da liminar.2. Autora que alega que a entrega dos 300 vasilhames de aço GLP não ocorreu de forma voluntária, sendo que a devolução dos bens ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda e a intimação da liminar de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do feito sem resolução de mérito sob o fundamento de perda do objeto da demanda, considerando que a devolução dos bens ocorreu após a intimação do deferimento da liminar de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A devolução dos bens ocorreu após o ajuizamento da demanda e a intimação da liminar, não sendo considerada uma entrega voluntária.5. A extinção do feito sem resolução de mérito foi inadequada, pois a atuação judicial foi essencial para a devolução dos bens.6. Portanto, não há que se falar em perda do objeto vez que não houve a entrega voluntária dos bens, mas sim ocorreu o devido cumprimento da liminar de reintegração de posse, necessitando de confirmação o direito requerido na inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «A devolução de bens em ação de reintegração de posse, após o ajuizamento da demanda e a concessão de liminar, não configura perda do objeto, mas sim a confirmação do direito do autor, devendo a ação ser julgada procedente com resolução de mérito e condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

2 - TJMG Mandado de segurança. Secretário de estado. Mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Denegação da segurança, sem Resolução de mérito

«- Constatada a ilegitimidade da autoridade cujos atos estão sujeitos, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça (Secretário de Estado), há de se denegar a segurança, sem resolução de mérito.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TRT18 Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... (Continua)

5 - TRT18 Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... (Continua)

6 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Ação de rescisão contratual originária extinta, sem Resolução de mérito. Alegação de existência de violação literal a dispositivo de Lei no que se refere aos honorários advocatícios e à multa do art. 538, parágrafo único. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 485, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas situações determinadas em seus incisos.... (Continua)

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação discutindo a legalidade de taxa de juros cobrada em empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de cumprimento das determinações processuais para regularização da representação e juntada de documentos. III. Razões de decidir: a extinção sem resolução de mérito deveu-se ao não cumprimento das determinações processuais, não havendo irregularidade na exigência colocada ao autor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida se suficientemente motivada. 2. O não cumprimento de determinações processuais justifica a extinção sem resolução de mérito

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM.

I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, VIII, CPC). A DEMANDA VERSA SOBRE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BÁSICA DE ÁGUA, CUJO CORTE NO FORNECIMENTO FORA REALIZADO EM 2007, PASSANDO O IMÓVEL A UTILIZAR POÇO ARTESIANO. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de terceiro. Extinção de embargos de terceiro sem resolução de mérito em virtude de perda do objeto. Recurso interposto pelo requerido provido. cassação da sentença e determinação de suspensão do feito até o desfecho da ação principal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da ação principal. A parte apelante sustenta que a extinção foi prematura, pois ainda há controvérsia sobre o objeto da demanda principal, e requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos de terceiro sem resolução de mérito foi prematura, considerando a pendência de outra ação que pode influenciar a decisão sobre o objeto do litígio.III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução de mérito foi considerada prematura, pois a litigiosidade não foi resolvida na ação principal.4. A suspensão do presente feito é necessária até a resolução da ação principal, conforme o CPC, art. 313, V, a.5. A decisão que extinguiu os embargos foi proferida antes do trânsito em julgado da ação originária, o que justifica a cassação da sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar a suspensão do feito até o desfecho da ação principal.Tese de julgamento: A extinção de embargos de terceiro sem resolução de mérito é considerada prematura quando há pendência de ação principal que possa influenciar diretamente a decisão sobre o objeto do litígio, sendo necessária a suspensão do feito até o desfecho da demanda principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 313, V, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012541-70.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... (Continua)

11 - TJSP *Ação de revisão de contrato - Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC) - - Intimação do autor a emendar a petição inicial para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Concessão de prazo suplementar - Inércia do autor - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.*

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A contra sentença pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento do prazo para apresentação do pedido principal na ação de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto, ajuizada em face de SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENDO A PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA - PEDIDO DEFERIDO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Uma vez extinta a ação executiva principal por força de decisão judicial proferida em ação declaratória, há superveniente perda de objeto dos embargos à execução opostos contra a referida execução, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos ternos do art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 922. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante sustenta que o processo deveria ser suspenso até o cumprimento integral do acordo, conforme CPC, art. 922, ao invés de ser extinto, alegando que o procedimento de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento lhe traria prejuízos devido à necessidade de novas intimações e prazos para pagamento. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZAMENTO APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 486 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO ANTERIOR - REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do CPC, art. 486, § 2º, o ajuizamento de nova ação após extinção sem resolução de mérito está condicionado ao pagamento ou depósito prévio das custas finais e honorários advocatícios do processo anterior. A ausência de comprovação do pagamento dessas obrigações processuais inviabiliza o processamento da nova demanda, configurando o descumprimento de requisito indispensável à regularidade do procedimento. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Luiz Amaro Gomes de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Virginópolis/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Ordinária proposta pelo recorrente, com fundamento no CPC, art. 485, I. O recorrente alegou ter buscado cumprir as intimações e justificado dificuldades, especialmente devido à pandemia da Covid-19. Requereu a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. A INÉRCIA DO INVENTARIANTE IMPLICA SUA SUBSTITUIÇÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL.

Extinção da demanda sem resolução de mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade do réu para figurar no pólo passivo da demanda - Afastamento - Acolhimento - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em tese assentada por recurso repetitivo - Tema 1150 - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PROCESSO NÃO SEMELHANTE E EXINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelece o CPC, art. 286, II, quando for reiterado pedido formulado em processo extinto, sem resolução de mérito, ainda que haja acréscimo de litisconsortes no polo ativo ou que seja alterado o polo passivo, o processo deverá ser distribuído, por dependência, ao juízo do processo anteriormente extinto sem análise do mérito. ... (Continua)