Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PROCESSO NÃO SEMELHANTE E EXINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Conforme estabelece o CPC, art. 286, II, quando for reiterado pedido formulado em processo extinto, sem resolução de mérito, ainda que haja acréscimo de litisconsortes no polo ativo ou que seja alterado o polo passivo, o processo deverá ser distribuído, por dependência, ao juízo do processo anteriormente extinto sem análise do mérito. ... (Continua)