Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por FRIGORÍFICO FRIGOFAVA S/A contra sentença pela qual foi extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento do prazo para apresentação do pedido principal na ação de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto, ajuizada em face de SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A. ... (Continua)