Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM.

I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (ART. 485, VIII, CPC). A DEMANDA VERSA SOBRE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BÁSICA DE ÁGUA, CUJO CORTE NO FORNECIMENTO FORA REALIZADO EM 2007, PASSANDO O IMÓVEL A UTILIZAR POÇO ARTESIANO. ... (Continua)