Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Extinção sem resolução de mérito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação discutindo a legalidade de taxa de juros cobrada em empréstimo consignado. II. Questão em discussão: verificar a necessidade de cumprimento das determinações processuais para regularização da representação e juntada de documentos. III. Razões de decidir: a extinção sem resolução de mérito deveu-se ao não cumprimento das determinações processuais, não havendo irregularidade na exigência colocada ao autor. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida se suficientemente motivada. 2. O não cumprimento de determinações processuais justifica a extinção sem resolução de mérito