1 - STJ Administrativo. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.
«1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos competentes (Lei 10.826/2003, art. 3º) proibindo o porte de arma em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (Lei 10.826/2003, art. 6º). ... ()
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2 - STJ administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade técnica. Comprovação. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade técnica. Comprovação. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade psicológica. Comprovação. Necessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Policial federal rodoviário inativo. Isenção da taxa de pagamento de registro de porte de arma de fogo. Controvérsia resolvida pela corte regional com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1. Discute-se nos autos se os policiais rodoviários federais inativos permanecem vinculados aos quadros do Departamento de Polícia Rodoviária Federal preservando todos os direitos, faculdades, obrigações e prerrogativas conferidas aos servidores em atividades, inclusive isenção no pagamento da taxa para registro de armas de fogo. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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7 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.
«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisões que indeferiram o pedido de restituição de revólver Taurus, calibre .38, apreendido em posse do apelante, em razão da cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e cancelamento do registro. ... ()
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9 - TJSP Apelação - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Réu que responde criminalmente pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Determinação de expedição de ofício ao Exército com cópia integral dos autos para eventual procedimento de cassação do certificado de registro de arma de fogo. Necessidade. Inteligência do Decreto 11.615/2023, art. 28. Desprovimento do apelo.
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10 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.
«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.
«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Registro de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Arma de fogo. Porte e registro. Membro do Ministério Público. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade. Precedente.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CANCELADO. PERDA DA IDONEIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A restituição de bens apreendidos é viável quando não mais interessar ao processo em que se apura ilícito penal e desde que se comprove a propriedade, a regularidade e a licitude do bem. ... ()
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15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Registro de arma de fogo expedido por órgão estadual durante a vigência da Lei 9.437/1997. Registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido.
«1 - No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão recursal não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque é inviável conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de arma de fogo. Registro. Regularidade do indeferimento. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a regularidade da negativa de registro de arma de fogo, no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade.
1 - A possibilidade de registro de arma de fogo, de uso permitido, com a consequente abolitio criminis, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2009, sendo, portanto, típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada em 31/10/2010. ... ()
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18 - TJRJ Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Absolvição. Determinação de destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03. Recurso exclusivo da defesa. Pretensão de restituição dos artefatos.
Recorrente que comprovou nos autos ser CAC ¿ Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, possuir o CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo, dentro do prazo de validade, além de possuir o Guia de Tráfico Especial. Arma de fogo, munições e carregador apreendidos, que não foram produto de crime e/ou utilizados para a prática de delitos. Inexistência de dúvidas de possuir o réu a posse regular dos mesmos. Exigências dos CPP, art. 120 e CPP art. 123, c/c o CP, art. 91, II, que restaram atendidas. Restituição das coisas apreendidas, após o trânsito em julgado. Precedente. Tese defensiva que se acolhe. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Certificado de registro de arma de fogo. Isenção quanto ao pagamento de taxas. Extensão do benefício aos policiais aposentados. Impossibilidade. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação das decisões judiciais.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
