regime de intervencao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. Decreto 60.459/1967, art. 65 e Decreto 60.459/1967, art. 108. Lei 4.594/64, art. 1º.

«O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da SUSEP que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do Decreto 60.459/1967, art. 65.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de autofalência. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na extensão, negou-lhe provimento. Irresignação de terceiros interessados.

1 - Tendo sido expressamente deliberadas as questões atinentes à alegada prejudicialidade e externa referente ao processo da Justiça Federal e da matéria afeta à aventada ausência de responsabilidade dos ex-administradores, não há falar em omissão no julgado, dado que não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, estando suficientemente esclarecida, na hipótese dos autos, a inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição de custeio do fundo de desenvolvimento social. Estado de tocantins. Inconstitucionalidade. Exação. Recolhimento. Desnecessidade. Programa de incentivo fiscal. Permanência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 149 - Constituição Federal, «compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Regime do Decreto-lei 7.661/45. Fase pré-falimentar. Possibilidade de intervenção do Ministério Público. Caso concreto. Atos de falência. Prejuízo à atuação do 'custos legis'. Reconhecimento pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. Possibilidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar da falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.

«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a finalidade de anular os débitos de AFRMM relacionados à importação de bens no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro. Sentença de mérito concessiva de segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Reincidência. Regime inicial da pena menor de quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, cabos de fios elétricos, bens de propriedade da Concessionária CCR-Autoban. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva (Lei 8.137/90, art. 1º, IV, por quatro vezes) - Recurso defensivo - Alegação de ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere - Inocorrência - Tese bem afastada na origem - Entendimento pacificado pelo C. STJ de que é possível a utilização da documentação produzida no âmbito administrativo-fiscal como fundamento para o decreto condenatório na esfera penal - Precedentes - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Materialidade e autoria demonstradas - Alegação de que as transações eram intermediadas por corretores e registradas em bolsa de mercadorias, que não foi suficientemente comprovada, assim como não foi demostrada a legitimidade das operações e a boa-fé dos apelantes - Não incidência da Súmula 509 do C. STJ - Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo - Descabimento - Circunstâncias apuradas deixam evidente que os apelantes agiram com dolo de reduzir tributo - Apelantes que, na qualidade de sócios-administradores da empresa e, portanto, com poder de decisão, voluntariamente e conscientemente, utilizaram de notas fiscais falsas para se creditar de ICMS, suprimindo, assim, tributo que deveria recolher aos cofres públicos - Responsabilização objetiva - Não configuração - Recorrentes que efetivamente realizavam a administração da empresa beneficiada pela sonegação fiscal (com diminuto capital social) na época dos fatos - Tese de impossibilidade de potencial conhecimento da ilicitude do fato afastada - Inaplicabilidade dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, notadamente diante da considerável quantia de tributos suprimidos em decorrência da conduta dos acusados - Impossibilidade de desclassificação da conduta para a Lei 8137/90, art. 2º, III - Conduta praticada pelos réus se enquadra perfeitamente no, IV, da Lei 8.137/90, art. 1º - Pena e regime prisional não impugnados e corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - STJ Direito penal. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase trinta por cento de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado. Mais gravoso. Ilegalidade. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro. ... (Continua)

13 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

14 - STJ Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA.

1. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. O REGIME DE VISITAÇÃO ENTRE PAI E FILHO FOI FIXADO NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA AUTORA NA INICIAL DA DEMANDA, OU SEJA, DURANTE A SEMANA (DE FORMA LIVRE), MEDIANTE PRÉVIA COMBINAÇÃO DOS GENITORES, E AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, CONFORME ESCALA DE TRABALHO DO GENITOR/DEMANDADO. NÃO SE DEFINIU O DIA DA SEMANA DA VISITAÇÃO JUSTAMENTE POR CONTA DA INCERTEZA QUANTO À ESCALA DE SERVIÇO DO GENITOR/DEMANDADO - É POLICIAL MILITAR, LOTADO NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DE PASSO FUNDO/RS (BPCHOQUE). O PEDIDO RECURSAL, DE FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA EM UM DIA DA SEMANA COM PERNOITE E AOS FINAIS DE SEMANA, SÁBADO OU DOMINGO COM PERNOITE, REPRESENTA INOVAÇÃO, O QUE É TOTALMENTE DESCABIDO. ADEMAIS, NÃO SERIA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O JUDICIÁRIO INTERVIESSE NA VESTIMENTA COM A QUAL O MENINO DEVE SER LEVADO À ESCOLA OU EXIGIR QUE O GENITOR REALIZE AS TAREFAS ESCOLARES QUANDO A CRIANÇA ESTIVESSE NA SUA COMPANHIA DURANTE A SEMANA OU, AINDA, ORGANIZAR O LANCHE QUE DEVE SER LEVADO À ESCOLA. TAIS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER DIRIMIDAS/RESOLVIDAS PELO GENITOR/GUARDIÃO QUE TEM O FILHO SOB OS SEUS CUIDADOS. ESPERA-SE BOM-SENSO DOS LITIGANTES NAS DEMANDAS DO DIA-A-DIA DO MENINO, NÃO SENDO VIÁVEL QUE O JUDICIÁRIO INTERVENHA AO NÍVEL DAS ROTINAS FAMILIARES !... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Descabimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 (CPC/2015). Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, IV, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela defesa dos apelantes LEANDRO NUNES DA PAIXÃO e ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que os condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, IV, combinado com CP, art. 14, II. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.

«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)