Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA.

1. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. O REGIME DE VISITAÇÃO ENTRE PAI E FILHO FOI FIXADO NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA AUTORA NA INICIAL DA DEMANDA, OU SEJA, DURANTE A SEMANA (DE FORMA LIVRE), MEDIANTE PRÉVIA COMBINAÇÃO DOS GENITORES, E AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, CONFORME ESCALA DE TRABALHO DO GENITOR/DEMANDADO. NÃO SE DEFINIU O DIA DA SEMANA DA VISITAÇÃO JUSTAMENTE POR CONTA DA INCERTEZA QUANTO À ESCALA DE SERVIÇO DO GENITOR/DEMANDADO - É POLICIAL MILITAR, LOTADO NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE DE PASSO FUNDO/RS (BPCHOQUE). O PEDIDO RECURSAL, DE FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA EM UM DIA DA SEMANA COM PERNOITE E AOS FINAIS DE SEMANA, SÁBADO OU DOMINGO COM PERNOITE, REPRESENTA INOVAÇÃO, O QUE É TOTALMENTE DESCABIDO. ADEMAIS, NÃO SERIA MINIMAMENTE RAZOÁVEL QUE O JUDICIÁRIO INTERVIESSE NA VESTIMENTA COM A QUAL O MENINO DEVE SER LEVADO À ESCOLA OU EXIGIR QUE O GENITOR REALIZE AS TAREFAS ESCOLARES QUANDO A CRIANÇA ESTIVESSE NA SUA COMPANHIA DURANTE A SEMANA OU, AINDA, ORGANIZAR O LANCHE QUE DEVE SER LEVADO À ESCOLA. TAIS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER DIRIMIDAS/RESOLVIDAS PELO GENITOR/GUARDIÃO QUE TEM O FILHO SOB OS SEUS CUIDADOS. ESPERA-SE BOM-SENSO DOS LITIGANTES NAS DEMANDAS DO DIA-A-DIA DO MENINO, NÃO SENDO VIÁVEL QUE O JUDICIÁRIO INTERVENHA AO NÍVEL DAS ROTINAS FAMILIARES !... (Continua)