recusa em negociar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dissídio coletivo. Recurso ordinário. Sindicato. Acordo coletivo. Negociação coletiva sem a participação do sindicato. Recusa em negociar não comprovada. Sindicato preterido. Invalidade do acordo de jornada de trabalho de doze horas. CF/88, art. 8º, VI. CLT, arts. 611, «caput, 613 e 617.

«O CF/88, art. 8º, VI, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, «caput e § 1º, e 613. Todavia, o CLT, art. 617, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constitucional, pois o ordenamento jurídico conteria lacuna de graves consequências caso não previsse solução para situações em que comprovadamente o sindicato não se desincumbe da nobre função constitucional. A recepção do CLT, art. 617, contudo, não dispensa a análise minuciosa do caso concreto, a fim de que se verifique a efetiva recusa na negociação coletiva a ensejar as etapas seguintes previstas no aludido artigo, e, em tese, se conclua pela validade de eventual ajuste direto com os empregados. Precedentes. Se os autos carecem da comprovação de que o sindicato recusou-se a negociar, e, ao contrário, a prova revela uma total preterição do sindicato na negociação coletiva, julga-se improcedente o pedido de declaração de validade de acordo de jornada de trabalho de doze horas celebrado diretamente com os empregados. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RENEGOCIAÇÃO E DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Recusa fundamentada em requisitos de ato normativo da ans. Dano moral. Ausência. Agravo não provido.

«1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11.

«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inc. II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inc. VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Internação. Carência. Danos morais.

«1 - Ação de obrigação de fazer em razão da negativa de internação hospitalar de emergência. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AGRAVANTE E TERCEIROS). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM LEGÍTIMA A RECUSA DA EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da dívida interna do Estado de Minas Gerais. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11. Matéria pacífica. Precedentes do STJ.

«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inciso II da ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11 s, mas sim no inciso VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Recusa no atendimento. Prazo de carência. Cláusula. Abusividade. Precedente.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Recusa no atendimento. Prazo de carência. Cláusula. Abusividade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Atendimento de emergência grave. Impossibilidade de recusa. Danos morais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.

«Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.... (Continua)

12 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Numerário referente ao pagamento de cessão de crédito feita por escritura pública. Prêmios de IPI. Valores assegurados ao cedente em processo judicial. Frustração do objeto pela recusa do Judiciário em admitir a cessão e a substituição do credor. Destruição da base objetiva do negócio e de culpa «post factum finitum. Recusa da restituição do preço pago. Ruptura da boa-fé objetiva. Restituição devida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de pagamento de indenização. Descumprimento contratual. Danos morais. Inexistência. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Termo inicial. Recusa do promitente vendedor em outorgar o título definitivo e não a data do negócio. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Dano moral. Decisão mantida.

«1. «A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado (AgInt no AREsp 892.340/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). ... (Continua)

16 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Recusa injustificada em receber pagamento e quitação de dívida. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Pedido de determinação de designação de audiência para homologação do acordo. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual. Todavia, os §§ 5º e 7º do CPP, art. 28-A ao disporem que o juiz, se considerar «inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, devolverá os autos ao Ministério Público e poderá deixar de homologar o acordo se não for realizada a adequação, mitigam a autonomia das partes na negociação processual. No caso, as condições propostas se mostram insuficientes. A obrigação de ressarcir o proprietário do veículo constitui efeito secundário de eventual condenação e exsurge da mera causação do dano, independentemente da embriaguez ao volante, crime em tese perpetrado pelo recorrido. Nada obstante, estatui o art. 28-A, caput, do CPP que o acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que, diante das tênues condições estipuladas, não se verificou. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa na celebração de contrato de financiamento bancário. Meros aborrecimentos inerentes aos negócios jurídicos. Ausência de ato ilícito que tenha importado em ofensa à esfera íntima do autor. Contratempos rotineiros da convivência social e frustração pela recusa na concessão de crédito pela casa bancária, que, no caso, não configuraram danos morais indenizáveis. Inexistência de prova de que o autor tenha sido tratado com descaso pela instituição financeira. Indenização indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre recusa de vender e consequências indenizatórias. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

10.- Recusa de vender e consequências indenizatórias. - Como se viu, pela conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem, matéria posta fora da análise por este Superior Tribunal de Justiça, a importação paralela, que vinha sendo realizada pela ora Recorrida GAC, não podia ser tida por ilícita, ante a não oposição das ora Recorrentes, por longo tempo, o que conferiu o consentimento, constante da lei como causa obstativa da ilegalidade da importação paralela. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO PARA O AUTOR JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA.

Embora devidamente intimado para juntar procuração atualizada, a teor do Ofício-Circular 077/2013-CGC e política de controle de ações de massa, o recorrente optou por desatender o comando judicial. Logo, impõe-se manter a extinção do processo.... (Continua)