Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DE RENEGOCIAÇÃO E DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. ABATIMENTOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A NEGOCIAR DÍVIDA NOS TERMOS SUGERIDOS PELO AUTOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO CUIDA DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.