1 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação a dispotivos e princípios constitucionais. Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade.
1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação de execução hipotecária. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Alegada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade. Precedentes. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade
1 - As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução fundados no excesso de execução. ... ()
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7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título.... ()
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9 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Aposentadoria. Complementação. Fonte de custeio (violação constitucional não configurada). Aposentadoria. Complementação. Integração de parcela deferida em outra ação (violação constitucional não configurada). Compensação (violação constitucional não configurada).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2.º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório Supremo Tribunal Federal. Regimental desprovido.
I - A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste STJ, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. CPC/2015, art. 927, V. Ofensa. Inexistência. Tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não se pode cogitar de violação da regra do CPC/2015, art. 927, V, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém posteriormente à prolação do acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa. Agravo interno desprovido.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Delito equiparado a hediondo. Indulto da pena de multa. Extinção da punibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Decisão mantida.
I - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 518/STJ, para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula. ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de apreciação. Invasão de competência do STF. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o CTN, art. 135, III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa (violação constitucional não configurada). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação constitucional).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Prova pericial. Produção. Cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. revisão. Súmula 7/STJ. dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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20 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Incorporação de índices de inflação. Coisa julgada. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - É possível aferir que, apesar de indicada violação de Lei, o acórdão proferido assenta- se em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que implica óbice à apreciação do Recurso Especial. ... ()
