Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título.... (Continua)