recurso cabivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE O RECURSO CABIVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que extingue a execução. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o recurso cabível contra a decisão extintiva da execução é a apelação. Ausente a dúvida objetiva e evidente o erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - RECURSO CABIVEL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO DO APELO - MÉRITO - SUPERLOTAÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - INTERDIÇÃO PARCIAL DA UNIDADE PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS - NECESSIDADE - TENTATIVA DE SE GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL DE BEM ESTAR - DIGNIDADE DO RECLUSO - RISCOS À SEGURANÇA EM GERAL QUE SÃO MINIMIZADOS COM A MEDIDA IMPOSTA.

decisão que determina a interdição parcial do estabelecimento prisional não possui natureza estritamente executória, pois extrapola a relação individual entre Estado e apenado e afeta o interesse público de forma mais ampla. Logo, a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública deve ser impugnada pelo recurso de Apelação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIVEL. PERCENTUAL DE 10%. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MENOR ONEROSIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CPC, art. 833 prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. CABIVEL. PERCENTUAL DE 10%. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MENOR ONEROSIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o simples exame do pedido de reconsideração da decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso. O agravo interno está prejudicado, sobretudo porque o agravo de instrumento encontra-se apto a julgamento e trata da mesma matéria.   ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase decisão que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - O STJ entende que, no sistema vigente do CPC, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Agravo interno interposto contra decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Negativa de seguimento ao recurso especial. Tema 565/STJ. Interposição de agravo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. ... (Continua)

12 - STF ICM. CRÉDITO DE ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ADMITINDO A RECORRENTE A REPERCUSSAO DO IMPOSTO PAGO NA IMPORTAÇÃO, RECONHECENDO A DIFICULDADE DE IDENTIFICAR O CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO HÁ COMO DECLARAR SE O CRÉDITO DO VALOR DA ISENÇÃO, EIS QUE, NA HIPÓTESE, CABIVEL E A AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Petição de embargos de declaração. Expediente avulso no agravo em recurso especial. Interposição agravo em recurso especial contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Recurso manifestadamente incabível. Não interrupção do prazo recursal para o recurso cabível. Cabimento de agravo interno. Fungibilidade. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução. Extinção. Recurso cabível.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a apelação é o recurso cabível contra decisão que importa na extinção da execução. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento. Tese repetitiva. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição. Novo recurso especial. Incabível.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso cabível em desfavor da decisão que inadmite o recurso especial. Agravo estabelecido no CPC/2015, art. 1.042. Interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.042, o recurso cabível para atacar a decisão que inadmite o recurso especial é agravo em recurso especial, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)