Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ DE QUE O RECURSO CABIVEL CONTRA A DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO É A APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que extingue a execução. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o recurso cabível contra a decisão extintiva da execução é a apelação. Ausente a dúvida objetiva e evidente o erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso.... (Continua)