Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)