razoes de decidir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação impertinente às razoes de decidir do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Tanto o apelo nobre quanto o acórdão recorrido são fundados na orientação de que, «sendo a adquirente quem arca com o ônus financeiro da operação, é parte legítima para postular a restituição dos tributos incidentes sobre a importação». ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamentos do recurso dissociados das razões de decidir. Súmula 284/STF.

«1. Os fundamentos trazidos no Recurso Especial encontram-se dissociados das razões de decidir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, conforme a Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Prazo recursal. Interposição antes de publicação do acórdão impugnado. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Transcrição de trechos da decisão monocrática que indeferiu o pedido de livramento condicional, como razões de decidir. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

1 - Não se constitui em nulidade a adoção pelo Relator das razões de decidir da decisão de primeiro grau que, suficientemente motivada, analisa toda a tese defensiva. Precedentes desta Corte o do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

5 - TRT2 Procedimento. Embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas.

«O pedido infundado de «prequestionamento, sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração da reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa.... (Continua)

6 - TJSP FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Inocorrência. Recurso que se insurge contra as razões de decidir. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada.

7 - STJ Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.

«... Sr. Presidente, faço uma distinção entre a adoção, como fundamento de decisão judicial, de um parecer, em que o Ministério Público atua com isenção suficiente, e a adoção, como razões de decidir, de alegações do Ministério Público, quando este atua como parte. Entendo que nessa segunda hipótese, que temos aqui, poderiam ser utilizadas apenas como parte da motivação essas razões ministeriais e, em seguida, adicionar-se a motivação produzida pelo próprio julgador. A adoção exclusiva de arrazoado como razões de decidir, como fundamentação integral da decisão, parece-me que realmente viola o princípio do contraditório, inerente ao devido processo legal, e também o CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reembolso de despesas. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineo plásico. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais por desvio de função. Indicação de trecho do acórdão que não abarca todos os fundamentos jurídicos adotados como razões de decidir e, ainda, totalmente dissociado das razões de reforma. Não cumprimento dos requisitos elencados na CLT, art. 896, § 1º-A, I e III.

«A indicação de trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos jurídicos adotados como razões de decidir, e, ainda, totalmente dissociado das razões de reforma, não atende às determinações da Lei 13.015/2014. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação Ementa: ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação diversa. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Fundamentação «per relationem» no julgamento de apelação. Transcrição de fundamentos da sentença como razões de decidir no acórdão recorrido. Possibilidade.

1 - O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior de que a adoção ou a ratificação dos fundamentos da sentença como razões de decidir no julgamento da apelação não representam omissão nem ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 29, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria, em conjunto com as duas corrés, subtraído o aparelho celular da vítima após agredi-la fisicamente por repetidas vezes, além de gravar a conduta criminosa e publicá-la nas redes sociais. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Reiteração das razões. Premissas e razões de decidir diversas entre os julgados. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que são diferentes as premissas e razões de decidir entre o aresto embargado e os paradigmas, quer por não trazerem à discussão ambas as teses abarcadas no julgado embargado, quer por se referirem a contextos fáticos diversos. ... (Continua)