Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento. Embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas.

«O pedido infundado de «prequestionamento, sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração da reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa.... (Continua)