Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6202.7003.7500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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