ratificacao dos atos processuais anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. ... (Continua)

5 - TJMG Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CCB/2002, art. 662 (ou art. 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante. Assim, não há falar na ineficácia pelo fato de a petição inicial não ter sido escoltada ab initio por instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, quando durante o curso da lide tal situação foi devidamente regularizada, com a juntada de documento de procuração judicial demonstrando, ainda que tacitamente, a vontade de ratificar os atos processuais dantes praticados. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Nulidade de atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Decisão que revogou a liminar de desocupação concedida no início do processo, com fundamento em acórdão desta 33ª Câmara. Pronunciamento de segundo grau que nada determinou a respeito da liminar. Acórdão que reconheceu a nulidade da citação, ocasionando a repetição dos atos processuais posteriores a ela. Atos processuais anteriores à citação não afetados pelo Acórdão. Liminar de desocupação corretamente concedida, naquela oportunidade, porquanto fundamentada na notificação extrajudicial enviada pelo sublocador e no oferecimento de caução pelo autor. arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato não impugnada pelo sublocatário. Impugnação que se limitou à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Decisão combatida que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados após a intimação da sentença, com a devolução do prazo recursal à Demandada. Irresignação autoral. Não acolhimento. Entendimento consolidado do Insigne STJ no sentido de que a simples outorga de nova procuração, sem qualquer ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita do mandato anterior. Inaplicabilidade in casu. Hipótese concreta que não traduz caso de apresentação sucessiva de diferentes procurações, e sim de atuação simultânea de dois causídicos, de escritórios distintos. Advogado subscritor da contestação regularmente intimado de todos os atos processuais, à exceção da sentença. Equívoco manifesto. Anulação de todos os atos desde a notificação da sentença corretamente determinada no aresto agravado. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA DE ESTADO DIVERSO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS ÀS SUBSTABELECENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SUBSTABELECIDOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O substabelecimento sem reservas transfere, de forma definitiva, aos novos patronos, os poderes dos advogados originalmente constituídos nos autos, exigindo a retificação da autuação para inclusão dos substabelecidos no sistema, possibilitando o recebimento das intimações subsequentes. 2. A ausência da providência acarreta a irregularidade das intimações dos atos processuais efetuados, porém, apenas com relação àqueles levados a efeito após a prolação da sentença, diante do cumprimento espontâneo das determinações judiciais exigidas no período anterior, fatos que tornam válidas e eficazes as intimações efetuadas naquele interregno. 3 Nulidade reconhecida, porém, quanto aos atos levados a efeito após a sentença, para que não se configure cerceamento de defesa à parte vencida, cujo prazo recursal lhe será restituído.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Dispensa de licitação. Posterior verificação de verba do fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Competência da Justiça Federal. Aplicação da teoria do juízo aparente. Atos anteriores ratificados.

1 - Conforme mencionou o Tribunal de origem, no ano de 2020, foi comunicada uma denúncia anônima na qual estaria havendo desvio de verbas públicas mediante fraude em contratos firmados na Chamada Pública 01/2020, da Prefeitura de Blumenau/SC, que visavam a aquisição de alimentos de agricultores familiares para compor a merenda escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração por corréu. Improvimento. Ausência de modificação, integração ou supressão dos julgados anteriores. Ratificação posterior das razões do recurso especial pelo embargante. Desnecessidade. Tempestividade do apelo nobre. Caso. Embargos acolhidos. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Constatando-se que a situação fática tratada nos presentes autos é distinta daquelas que serviram de substrato à elaboração do Enunciado Sumular 418/STJ, torna-se de rigor o afastamento do referido entendimento jurisprudencial à hipótese aqui versada, sob pena de se aplicar o mesmo direito à fatos diversos. ... (Continua)

14 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Juízo de conformação feito pela segunda turma em razão do julgamento dos temas 177 e 323 do STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros. Pendência de julgamento pelo STF do tema 536. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar oportuno juízo de conformação.

1 - Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a questão acerca da «possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado (RE 672.215- RG/CE - Tema 536 ).... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICADA. PARCELAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2019. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Alegação de nulidade. Instrução processual perante a Justiça Federal. Deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ratificação de todos os atos processuais. Possibilidade. Ausência de prejuízos à defesa. Pas de nullite sans grief. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio praticado por policial contra civil. Modificação de competência. Advento da Lei 9.299/1996. Ratificação dos atos. Inexistência de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

20 - STF Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)