Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICADA. PARCELAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2019. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame... ()
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