publicidade veiculada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.... (Continua)

2 - TJSP Contrato de adesão. Título de capitalização. Termos da publicidade veiculada não observados. Pretendida rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação popular. Publicidade veiculada pela administração pública local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE OFERTA PUBLICITÁRIA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À PUBLICIDADE VEICULADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Empreendimento imobiliário. Publicidade não observada pela construtora. Itens de lazer ofertados não entregues. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração dos danos morais sofridos pelos adquirentes de empreendimento imobiliário em desacordo com a publicidade veiculada, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Não acionamento do sistema de air bags de veículo envolvido em acidente automobilístico, com colisão frontal e significativa desaceleração. Abalo psicológico consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito do produto, relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera, sob o viés extrínseco (defeito de informação). Recurso especial provido.

«1. A pretensão ressarcitória funda-se no não acionamento do sistema de air bag, a despeito de colisão brusca e frontal do veículo com a traseira de um caminhão, de modo a causar-lhe abalo psíquico, este consistente no risco de vida e nas possíveis consequências não evitadas pelo referido sistema de segurança, distanciando-se da publicidade veiculada, de modo a frustrar a legítima expectativa do consumidor, bem como danos estéticos sofridos pelo condutor no acidente. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.

14 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. LOTEAMENTO. ÁREA DE ENTRADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFLITO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 26ª Câmara de Direito Privado contra a 1ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação em ação cominatória. A câmara suscitada (1ª Câmara de Direito Privado) considerou que a questão discutida se refere a conflito de vizinhança porque, sob alegação de propaganda enganosa, a parte autora pretende restringir o direito de propriedade de terceiro (imóvel vizinho), matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4 da Res. 623/2013). A câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) entendeu que não há discussão sobre direito de vizinhança ou questões condominiais, mas relacionadas a constituição do loteamento e sobre a própria compra e venda de lotes, alegando propaganda enganosa porque a área em frente o loteamento não integraria o empreendimento, o que foi descoberto posteriormente, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. II. Questão em Discussão: Verificar a competência para julgamento da apelação, observando se a causa de pedir envolve direito de vizinhança, questões condominiais ou questões relativas à constituição do loteamento e compra e venda de lotes. III. Razões de Decidir:  A questão envolve alegações de propaganda enganosa na venda dos lotes e prejuízos enfrentados pelos moradores devido à alteração da entrada do residencial. A causa de pedir se funda em publicidade veiculada durante a venda dos lotes do residencial, que após dez anos se revelou enganosa, porque parte do espaço da entrada do residencial, em verdade, não o integra e se manteve na propriedade dos sócios da Loteadora, que pretendem parcelar a área da entrada do residencial em lotes para venda, ocasionando modificação da entrada do residencial, com comprometimento da segurança e do paisagismo, pretendendo a manutenção das condições da entrada que perduram a dez anos. Não se discute questões condominiais ou direito de vizinhança. A discussão envolve a área que compõe ou deveria compor o residencial diante da publicidade veiculado sobre o loteamento à época da venda dos lotes aos moradores-proprietários que integram a associação de moradores do residencial. Matéria que se ajusta ao disposto no art. 5º, I, I.21 e I.25, da Resolução 623/2013. IV. Tese de julgamento: 1. Ações relativas à área que compõe ou deveria compor o loteamento relacionada a publicidade veiculada na compra e venda dos lotes são de competência da 1ª Subseção de Direito Privado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

1 - No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Insurgência da Autora - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) Insurgência da Ré - Decadência - Pretensão autoral de natureza indenizatória, e não para fins de reparação material e/ou conserto - Prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC (art. 26, II e § 1º), que não se aplica à hipótese - Imóvel entregue de forma diversa do apresentado no «stand de venda - Apartamento decorado que não corresponde à unidade adquirida - Divergência entre a publicidade veiculada pela Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso da Autora não conhecido e Recurso da Ré improvido

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONSTRUÇÃO DE CLUBE PRIVATIVO NO «CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CLUBE EXCLUSIVO DOS MORADORES, CONFORME PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE VEICULADA QUE GERA OBRIGAÇÃO, INTEGRANDO O CONTRATO, NA FORMA DO CDC, art. 30. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULA DE ENTREGA INDEFINIDA QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. AUTORES QUE AGUARDAM HÁ 10 (DEZ) ANOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM ATENÇÃOS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... (Continua)