provas associacao ao trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Associação para o tráfico. Recurso exclusivo da acusação. Majoração da pena. Possibilidade. Associação para o tráfico. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. 1) a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2) inexistindo provas suficientes do elemento subjetivo do crime de associação para o trafico (societas sceleris), a manutenção da absolvição é a medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Considerando o quantum da pena estabelecida, deve ser mantido o sursis concedido pelo douto magistrado a quo. Decisão unânime. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Trafico de drogas e associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do corréu, retratada em juízo, ratificada por outros elementos de provas colhidos na fase judicial. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte que «Restando evidenciado que a condenação do recorrente embasou-se na consideração de provas produzidas durante a instrução criminal, com a devida observância do devido processo legal, além dos elementos informativos colhidos extrajudicialmente, não há falar em violação do CPP, art. 155. (AgRg no REsp 1497490/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 27/10/2015). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Mantém-se a condenação. ... (Continua)

6 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Tóxicos. Trafico. Caracterização. Acusado associado a adolescente que possuía em depósito substâncias entorpecentes, para entrega a consumo de terceiros. Apreensão por policias após denúncias. Mercancia ilícita comprovada. Prova acusatória baseada nas declarações dos policiais que procederam ao flagrante. Admissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria alterada, para reduzir a pena imposta, mantido o regime fechado para início de seu cumprimento. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Instrução deficiente e ausência de manifestação da corte de origem. Supressão de instância. Tráfico e associação para o trafico de drogas. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do contraditório. Provas emprestadas. Nulidade afastada. Absolvição pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que é plenamente admissível a utilização de prova produzida em outros autos, desde que possibilitado o efetivo contraditório. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1480 DM- RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL: REJEIÇÃO, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A TOTALIDADE DAS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL PELA PRD - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO JOÃO BATISTA, TENDO EM VISTA QUE COM O MESMO NÃO FORAM APREENDIDOS ENTORPECENTES MAS SOMENTE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE O IN DUBIO PRO REO, DEVENDO RESPONDER APENAS PELO DELITO REMANESCENTE QUE ATÉ ENTÃO FIGURAVA COMO CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO DO TRAFICO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE RAMON E OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 16 §1º, IV DA LEI 10.826/03 PARA JOÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO -AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZ O APELANTE RAMON JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 2 ANOS 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 222 DIAS MULTA - QUANTO AO ACUSADO JOÃO, PENA FINAL FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - COM SUBSTITUIÇÃO PARA AMBOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALÁRIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - art. 35 E LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PREJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO A PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12 - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1) APELAÇÃO 1 (RÉ BRUNA) - - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADA COM SEU COMPANHEIRO PARA EXERCER A MERCANCIA DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS NOS AUTOS - MEIO IDÔNEO - VALIDADE - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO - CONFIGURAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.2) APELAÇÃO 2 (RÉU MATHEUS) - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO COM SUA COMPANHEIRA PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - MEIO IDÔNEO - VALIDADE - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO - CONFIGURAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 10826/03, art. 12

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Provas da autoria delitiva. Pleito absolutório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar as condenações, com base, especialmente: nos depoimentos dos adolescentes e dos policiais, sendo destacado no acórdão impugnado que «a prova é bastante firme para comprovar e confirmar que todos os corréus estavam envolvidos em um esquema de distribuição, envasamento e revenda de drogas, com funções específicas. Assim, além de demonstrado o tráfico, ficou provado também o crime de associação, devendo todos os corréus ser condenados pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, com a circunstância agravante específica do envolvimento de adolescentes". ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Maus antecedentes. Processos antigos. Direito ao esquecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.324/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Requisitos não preenchidos. Continuidade delitiva. Fração. Número de infrações. Ausência de ilegalidade.

1 - Na espécie, a alegação de inépcia volta-se contra denúncia que, superadas as demais fases processuais, permitiu a prolação de sentença condenatória. Esta narrou minuciosamente os fatos delituosos, individualizou a conduta do paciente, pontou os elementos probatórios coletados durante a instrução processual penal, bem assim as circunstâncias que interferiram na dosimetria da reprimenda, de modo a validamente alcançar seu objetivo, qual seja, o de afirmar a existência de provas da materialidade e a presença de elementos demonstrativos da autoria, nos termos delineados na peça acusatória, aplicando a sanção penal correspondente. Diante desse cenário, superada a alegação de inépcia da denúncia. Com efeito, o tema foi amplamente analisado, com aprofundado exame de provas, sobrepujando eventuais nódoas da inicial acusatória. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, §. 2º, S III, IV E V, (POR DUAS VEZES), C/C art. 62, I TODOS DO CP E art. 35 C/C art. 40, IV AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C art. 62, I DO CP N/F CP, art. 69 - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E III DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO BIS IN IDEM QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES OU CONTINUIDADE DELITIVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL.. CONDUTAS PRATICADAS COM NÍTIDOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, EMBORA PERPETRADAS EM CONTEXTO FÁTICO SEMELHANTE - PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE

16 - TJRJ Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput e parágrafo único, IV.

«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria que o vínculo afetivo que mantém com os co-réus, um, seu marido, outro, seu irmão. Note-se que o CPP, art. 206 dispensa um cônjuge do dever de testemunhar contra o outro, logo, por analogia, tem-se que a ré, enquanto esposa do autor dos crimes, ainda que tivesse conhecimento de que este tomava parte em atividades ilícitas, não tinha o dever de impedir a conduta ilícita ou denunciá-lo às autoridades. Quanto ao referido dispositivo, é fácil vislumbrar a intenção do legislador de preservar a paz e harmonia familiares, tomando em conta os laços afetivos que unem marido e mulher, e tudo isso ganha maior relevo em hipóteses como a dos autos, tão comuns em uma sociedade cada vez mais marcada pela violência do tráfico, sendo a acusada mãe de uma criança de colo e ainda diante da periculosidade das atividades desempenhadas pelo marido, tudo levando a crer se tratar de indivíduo com índole violenta, sendo fácil compreender que tivesse medo de sofrer represálias. Diante dessas especiais condições, exsurge, por analogia, como causa exculpante, a inexigibilidade de conduta diversa, revelando o acerto da magistrada ao fazer prevalecer o CPP, art. 386, V, e, consequentemente, absolvendo a acusada das imputações contidas na denúncia.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DAS PRÁTICAS DOS CRIMES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatado que os elementos de prova colhidos nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são contundentes em comprovar que os acusados incorreram na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, imperiosa a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU DA SENTENÇA SUSTENTADA PELO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVA DO TRÁFICO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO. PERDA DE OBJETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO PARA OS DEMAIS APELANTES.

Apelações Criminais de sentença condenatória de seis réus, sendo Eduardo dos Santos Silva Neves por infração ao art. 35 c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11343/2006, Júnior Ferreira dos Santos pelo art. 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III, IV e VI, Márcio Sampaio Valladão Júnior pelos arts. 33 e 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III e VI e Gabriel Pinheiro Vieira, Gabriel de Oliveira Martins e Marcos Vinícios dos Santos Maia pelo art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXASPERAÇÃO DA PENA- RECURSO DEFENSIVO INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM - NO MERITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU REQUER DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS -REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AO ACUSADO, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E AUTORIA DEMOSTRADA - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

20 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA