Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - art. 35 E LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PREJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO A PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12 - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1) APELAÇÃO 1 (RÉ BRUNA) - - PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADA COM SEU COMPANHEIRO PARA EXERCER A MERCANCIA DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS NOS AUTOS - MEIO IDÔNEO - VALIDADE - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO - CONFIGURAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.2) APELAÇÃO 2 (RÉU MATHEUS) - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO COM SUA COMPANHEIRA PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - MEIO IDÔNEO - VALIDADE - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO - CONFIGURAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 10826/03, art. 12