1 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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2 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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6 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Improbidade administrativa. Configuração ou não de dano presumido ao erário (in re ipsa). Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Licitação. Dispensa indevida ou frustração de licitude. Improbidade administrativa. Configuração ou não de dano presumido ao erário (in re ipsa). Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação. Comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - «O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão (AgInt no REsp 1874856/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). ... ()
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9 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rejeitada proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Recurso. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da corte especial do STJ. Proposta de afetação rejeitada, sem exame de mérito, com sugestão de submissão da matéria à egrégia Corte Especial. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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14 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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15 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. 1Medida Provisória 2.169.43/2001, art. 7º, § 2º. Vantagem de 28,86%. Transação administrativa. Comprovação. Fichas financeiras ou documento expedido pelo sistema integrado de administração de recursos humanos. Siape. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme 1Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.». ... ()
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16 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos.art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação daemenda regimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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17 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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18 - STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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19 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
