processo penal controversias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO DE MULTA OU REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO E JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO.

A CF/88 confere poder requisitório ao Ministério Público, conforme disposto no CF/88, art. 129, VI. No entanto, não é razoável que o agravante utilize a estrutura judiciária para realizar diligências que está apto a produzir, hipótese dos autos. In casu, tal controvérsia foi decida no âmbito do SEI 2020- 0649698, pelo 2ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça à época. Em reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), foi aprovada a criação de três áreas de Vara de execução da pena no SEEU, e, após a implementação, foi disponibilizado um manual de instrução. Assim, as recentes alterações e adequações do SEEU facilitaram a execução da pena de multa, que deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e sua cobrança. Precedentes deste Colegiado. ... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

A sentença que julga extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação, e que transita em julgado, faz cessar a competência funcional do juízo da execução para apreciar controvérsias supervenientes ao ato. O alegado descumprimento de obrigação de trato sucessivo, consubstanciado no pensionamento mensal, consistente na suposta ausência de integração da parcela em férias e décimo terceiro salário, verificado e noticiado após a prolação da sentença extintiva da execução, constitui lide nova. Tal controvérsia, por envolver fatos e pagamentos posteriores à quitação e ao encerramento formal do processo executivo, deve ser dirimida em ação própria, na qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa sobre o novo conflito. Não cabe, portanto, o simples desarquivamento dos autos e a reabertura da fase executiva já finalizada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material formada pela própria sentença de extinção da execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.519.777/SP. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Furto duplamente qualificado tentado e furto simples - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito, quando resgatava sua reprimenda no regime semiaberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

10 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MANEJADO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO ATUAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBMISSÃO ÀS PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DE: «A) COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, MENSAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO PODENDO MUDAR DE ENDEREÇO NEM SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO, SEJA PESSOAL OU POR MENSAGENS, COM A VÍTIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 100M, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA". CASO EM QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NEM SEQUER IMPLICITAMENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE FORMOU O TEMA 1155, NO QUAL FIXADA TESE NO SENTIDO DA VIABILIDADE DE DETRAÇÃO COM BASE NO PERÍODO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO DE MEDIDAS DIVERSAS IMPOSTAS AO ORA AGRAVANTE, EMBORA RESULTE EM UM CERTO NÍVEL DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE SER EQUIVALENTE À PRISÃO PREVENTIVA OU ATÉ MESMO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA A PONTO DE FAZER JUS À DETRAÇÃO POSTULADA. JULGADO DO E. STJ EM UMA SITUAÇÃO ANÁLOGA, A AFIRMAR DESCABIDA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA (ART. 319, I E IV, DO CPP). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Homicídio duplamente qualificado tentado e furto - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média pendentes de reabilitação e atestado de regular conduta prisional, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Roubo duplamente circunstanciado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciada que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave, evidenciando que a sentenciada não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional da reeducanda - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Homicídio duplamente qualificado, roubo circunstanciado e furtos - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave pendentes de reabilitação e atestado de má conduta prisional, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

14 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Nulidade. Inocorrência. Tema 990/STF de repercussão geral. Controvérsia jurídica. Distinção. Sobrestamento do processo. Indeferimento. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CPP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), por 4 (quatro) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave pendentes de reabilitação e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 10 (dez) faltas disciplinares de natureza grave e 03 (três) de natureza média pendentes de reabilitação, além outros 04 (quatro) procedimentos apuratórios em andamento, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Furtos (qualificado e duplamente qualificado) e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no cometimento de novos delitos quanto agraciado com regimes de menor vigilância, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Roubo duplamente circunstanciado tentado, furtos (simples, qualificados e duplamente qualificados) e estelionato - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito, quando agraciado com o regime aberto, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido