Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote