Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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