Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote