Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote