1 - STJ Civil. Recurso especial. Família. ECA. Adoção por avós. Avoenga. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor. Padrão hermenêutico do ECA.
«01 - Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. ... ()
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2 - TJMG Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido
«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA CONCEDIDA AOS PADRINHOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- Oparâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ADOÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DOS GUARDIÕES. MELHOR INTERESSE DO MENOR.
I. Caso em exame: Ação de adoção ajuizada pelos autores/apelantes em favor de menores, sustentando que a guarda provisória lhes foi deferida em 22/08/2024. A sentença julgou extinto o pedido sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, ao fundamento de incompetência territorial, considerando que a ação deveria tramitar na comarca de origem das crianças, no Rio de Janeiro/RJ, onde tramitava o processo de destituição do poder familiar. Os autores/apelantes sustentam que seu domicílio foi alterado para Gramado/RS, local onde os menores residem desde a concessão da guarda provisória.... ()
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5 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção. Determinação de acolhimento institucional. Cadastro de adotantes. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.
«1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. CASO CONCRETO. POTENCIAL BURLA AO SISTEMA DE ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ausência de intimação dos referidos atos processuais não configuram, por si só, qualquer prejuízo à parte, em face dos elementos já constantes dos autos, especialmente da petição inicial e documentos, não havendo violação ao contraditório substancial, já que o fundamento da extinção do processo baseia-se no descabimento de que a referida ação seja utilizada em situações como a presente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MAIORIDADE SUPERVENIENTE DO ADOTANDO - PERDA DO OBJETO - ADOÇÃO - CONSENTIMENTO DO ADOTANDO MAIOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - ADOÇÃO CONSOLIDADA - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO
-Atingida a maioridade pelo Adotando no curso da ação, fica prejudicada a análise do pedido de destituição do poder familiar, por perda superveniente do objeto (art. 1.635, III, do Código Civil) ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO.
1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 [ECA] - Lei 8.069/90) . ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
ACF/88 e o ECA asseguram ao menor ampla proteção, traduzido no princípio do melhor interesse da criança, impondo ao Poder Público, à família e à sociedade o dever de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais que lhes são assegurados constitucionalmente. ... ()
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10 - TJDF CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PÓSTUMA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. MULTIPARENTALIDADE. NECESSIDADE DE AFETO.
1. A inequívoca manifestação de vontade por parte do adotante ao ajuizar a ação de adoção deve prevalecer, ainda que ocorra seu falecimento, razão por que a ocorrência no curso do processo não possui o condão de macular tal desiderato, tampouco de ensejar o julgamento sem a resolução do mérito. ... ()
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11 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.
«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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13 - STJ habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela avó materna ao casal adotante. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.
1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é admissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRUPO DE IRMÃOS. GUARDA PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O princípio do melhor interesse orientador tanto do legislador quanto do aplicador do Direito, determina a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, inclusive no que diz respeito à colocação em família substituta. 2. Ação de destituição de poder familiar em curso, tendo sido decretada a suspensão do poder familiar de ambos os genitores. 3. Embora o ECA, art. 28, § 4º, disponha que os grupos de irmãos devam ser colocados sob guarda, tutela ou adoção da mesma família substitua, no caso de existência de risco de abuso ou outra situação prejudicial devidamente justificada, admite-se solução diversa, buscando preservar, em qualquer caso, o melhor interesse das crianças envolvidas. 3. Relatório multiprofissional positivo no sentido do deferimento da guarda provisória de A.S.S. ao casal Eleite Carvalho e Francisco das Chagas Alves. 4. Longa institucionalização da criança que em nada ajuda seu desenvolvimento emocional e a superação dos traumas vivenciados. 5. A observância da preferência das pessoas inscritas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) merece ser relativizada, sobretudo porque demonstrado o vínculo afetivo formado entre a criança e os guardiões, com os quais mantém intenso convívio através de visitas, tendo passado, inclusive, as festas de fim de ano juntos. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante dispõe o CF/88, art. 227, caput, e o ECA, art. 3º (Lei 8.069/90) , em todas as questões que envolvam os interesses de criança e de adolescentes, deve prevalecer o interesse do menor sobre qualquer outro. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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17 - STJ Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.
1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - EXCEPCIONALIDADE - MITIGAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
1.A legislação elenca hipóteses que autorizam a suspensão/perda do poder familiar, mediante decisão judicial, tais como, quando o pai ou mãe castigam imoderadamente o filho, deixam o filho em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, dentre outras hipóteses, (arts. 1.638 do CC/02). ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - GUARDA - REGRA PREFERENCIAL - MODALIDADE COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DO REGIME UNILATERAL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELATOS CONSISTENTES - PRESENÇA -- GUARDA UNILATERAL PATERNA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVAÇÃO.
-Compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... ()
