Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. CASO CONCRETO. POTENCIAL BURLA AO SISTEMA DE ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ausência de intimação dos referidos atos processuais não configuram, por si só, qualquer prejuízo à parte, em face dos elementos já constantes dos autos, especialmente da petição inicial e documentos, não havendo violação ao contraditório substancial, já que o fundamento da extinção do processo baseia-se no descabimento de que a referida ação seja utilizada em situações como a presente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)