Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ADOÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DOS GUARDIÕES. MELHOR INTERESSE DO MENOR.

I. Caso em exame: Ação de adoção ajuizada pelos autores/apelantes em favor de menores, sustentando que a guarda provisória lhes foi deferida em 22/08/2024. A sentença julgou extinto o pedido sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, ao fundamento de incompetência territorial, considerando que a ação deveria tramitar na comarca de origem das crianças, no Rio de Janeiro/RJ, onde tramitava o processo de destituição do poder familiar. Os autores/apelantes sustentam que seu domicílio foi alterado para Gramado/RS, local onde os menores residem desde a concessão da guarda provisória.... (Continua)