principio do contraditorio v execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar de Natureza Grave. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Pedro Medeiro de Souza contra decisão que levou a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade por ausência de oitiva judicial; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desconsideração dos efeitos judiciais da falta. III. Razões de Decidir 3. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, conforme procedimento administrativo e Súmula 533/STJ. A falta disciplinar foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de fé pública, e não há documentação probatória. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompeu a suspensão do prazo para progressão de regime. 2. Os depoimentos dos agentes penitenciários são suficientes para comprovar falta grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; arte. 39, II e V; arte. 118, caput, EU; arte. 112, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 367.421/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 2.4.2019; TJSP, Agravo em Execução Penal 7005455-79.2013.8.26.0482, Rel. Des. Salles Abreu, 11ª Câmara de Direito Penal, J. 2.11.2014; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003998-79.2021.8.26.0344, Rel. Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Penal, J. 30.7.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007504-97.2020.8.26.0344, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Penal, J. 3.3.2021; STF, HC 136376, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.4.2017

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. O agravante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, alegando ausência de oitiva judicial, além da inexistência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para falta média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido ministerial para a regressão cautelar de regime - Viabilidade - Necessária sustação cautelar de regime em virtude da não localização do sentenciado pelo oficial de justiça no endereço por ele indicado, tampouco havendo sucesso na tentativa de contato telefônico - Avó do reeducando que informou que ele se mudara para outra cidade há 4 meses - Descumprimento das condições do regime aberto por se ausentar da cidade por mais de 7 dias sem autorização judicial e por deixar de manter o endereço atualizado em juízo - LEP, Art. 50, V - Ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade essenciais para o regime aberto - CP, art. 36 - Sustação cautelar que se insere no poder geral de cautela do magistrado, conforme LEP, art. 66, VI, tratando-se de medida provisória que não viola o princípio do contraditório - Possível configuração, em tese, de falta grave por descumprimento das condições inerentes ao cumprimento de pena - Art. 118, I e §1º, da LEP - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Dever do magistrado de agir prontamente para garantir a execução da pena e diminuir a possibilidade de desaparecimento do sentenciado - Precedentes - Determinação de regressão cautelar ao regime semiaberto - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que reconheceu a prática de 3 faltas graves durante cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão ao regime fechado. Decisão mantida. Sentenciado compareceu ao fórum, mas evadiu-se do local antes que a audiência fosse instalada, motivo pelo qual, não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco aa LEP, art. 118, § 2º. Não há que se falar em ilegalidade na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois, na realidade, o sentenciado cumpria pena em regime aberto quando praticou as faltas graves. Faltas graves examinadas nos autos são previstas no art. 50, V, e LEP, art. 52, não sendo aplicável ao caso a tese de que a previsão da LEP, art. 50, VII não se estende aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto. Manutenção das faltas graves e da regressão de regime. Sentenciado que, em gozo de regime aberto, descumpriu o recolhimento domiciliar e foi apontado como autor de três crimes dolosos em duas oportunidades. Decisão em consonância com as disposições dos arts. 50, V, 52, caput, e 118, I, todos da LEP. Inteligência da Súmula 526/STJ e do Tema 758 do STF, no sentido de que prescinde de trânsito em julgado do novo feito para reconhecimento da conduta faltosa, desde que observado o devido processo legal. Falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ. Falta grave não interrompe o prazo para concessão do livramento condicional, mas impede que o benefício seja concedido nos 12 meses seguintes, conforme previsto no CP, art. 83, III, b. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Falta Disciplinar Grave. Recurso Desprovido.

8 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES IMPOSTAS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ITEM 4.2, DA RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (C.N.J).

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante o inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu a pretensão ministerial de revogação do benefício da prisão albergue domiciliar (P.A.D.) e a regressão cautelar do apenado, André Luiz Teixeira da Silva, ao regime semiaberto, em razão do descumprimento das condições impostas para a concessão de prisão albergue domiciliar e de violação do monitoramento eletrônico, com fundamento no disposto no item 4.2, da Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (C.N.J.), segundo o qual, ¿o tratamento dos incidentes ocorre de maneira gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima, respeitando-se, em todas as fases, o devido processo legal, a presunção de inocência e a proporcionalidade, visando a assegurar o cumprimento e a manutenção da medida nos termos em que determinada judicialmente¿. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE FIRMADA PELO STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF (TEMA 506), SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM CRIME À LUZ DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF, CONSTITUEM DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA CUJO INGRESSO É PROIBIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, à vista das categóricas palavras dos agentes públicos que depuseram sobre os fatos (fls. 36/37), da declaração do sentenciado (fls. 29), do laudo químico toxicológico (fls. 33/35) e da satisfatória prova documental coligida, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar, consistente em indisciplina, art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE FIRMADA PELO STF, AO JULGAR O RE Acórdão/STF (TEMA 506), SEGUNDO A QUAL NÃO CONFIGURA ILÍCITO PENAL A POSSE DE ATÉ 40G DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM CRIME À LUZ DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO STF, CONSTITUEM DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA, JÁ QUE SE TRATA DE POSSE DE SUBSTÂNCIA CUJO INGRESSO É PROIBIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS FIXADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DE FORMA FUNDAMENTADA, À VISTA DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 1/3 DO TOTAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta grave imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, à vista das categóricas palavras do agente público que depôs sobre os fatos (fls. 18), da declaração do sentenciado (fls. 19) e da satisfatória prova documental coligida, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar, consistente na posse de substância entorpecente (maconha). Entretanto, verifico que a referida falta grave encontra a sua tipificação legal no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP, e não no art. 52, do mesmo Diploma Legal, como homologado na Origem. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO 11.846/2023. INDULTO NATALINO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINITIVA. ADEQUAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. APENADO ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DE NOVA DESÍDIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 

I - O decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que preenche os requisitos ali determinados. ... (Continua)

14 - STJ Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. DAS PRELIMINARES ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGÍTIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime. O agravante alega ausência de provas, pleiteando subsidiariamente a desclassificação da infração para falta média e a redução da penalidade imposta. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)