Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO 11.846/2023. INDULTO NATALINO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINITIVA. ADEQUAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. APENADO ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DE NOVA DESÍDIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 

I - O decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que preenche os requisitos ali determinados. ... (Continua)