Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Alves Gomes contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. O reeducando, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média. ... ()
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