Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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