Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a falta grave praticada pelo sentenciado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. O agravante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, alegando ausência de oitiva judicial, além da inexistência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para falta média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)