principio da paridade de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA POR COSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação proposta por consumidor em face de operadora de telefonia móvel e serviço provedor de internet lastreada, a demanda, em ter o demandante contratado fornecimento de acesso à rede mundial de computadores por satélite, o que jamais lhe foi prestado. Pedido de condenação de a ré fornecer o que se obrigara e de indenizar dano moral. Resistência da demandada, a sustentar que o serviço contratado não se dera por tal modalidade. Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público de 270 (duzentos e setenta dias) e pela defesa de 30 (trinta) dias. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, a teor do CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCEPCIONALIDADE.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Permitir que o Ministério Público apresente rol de testemunhas de maneira extemporânea, ou seja, posteriormente à denúncia e à resposta do acusado, sem justificativa que fundamente a excepcionalidade, viola o devido processo legal.   ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Medida que se justifica. Ausência de prejuízo. Princípio da paridade de armas observado. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de viabilizar a extração de cópias digitalizadas do processo falimenar. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior acumula julgados no sentido de que não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento de recurso em sentido estrito tido por intempestivo. Inadmissibilidade. Prazo conta-se a partir do recebimento dos autos para ciência da decisão proferida na Secretaria do Ministério Público e não da aposição do «ciente nos autos pelo representante do Parquet. Eventuais entraves burocráticos ocorridos não podem alterar o prazo recursal, matéria de ordem pública. Princípio da paridade de armas entre as partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de prova. Princípio da paridade de armas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apelação da defesa. Contrarrazões ao apelo defensivo. Assistente de acusação. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Inocorrência. Alegada nulidade. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas art. 563 do código de de nullité sans grief. Processo penal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policiais militares. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional, associação criminosa e facilitação de contrabando e descaminho. Nulidade. Alegação de violação do princípio da paridade de armas. Inexistência de obrigação de juntada dos documentos obtidos em tratativas com possível colaborador. Ausência de violação da ampla defesa. Recurso improvido.

«1 - Conforme disciplina a Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º da Lei 12.850/2013, art. 4º. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento.

10 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral reconhecida. Rito dos juizados especiais federais. Prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal (Lei 10.910/2004, art. 17). Inaplicabilidade. Princípio da paridade de armas. Contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Simplicidade do procedimento sumaríssimo (CF/88, art. 98, I). Lei 10.259/2001, art. 9º. Agravo conhecido e recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. - São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela (sic). Decisão que indeferiu o processamento do incidente e condenou a exequente ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Inconformismo.

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. 2. Princípio da ampla defesa. Tratamento isonômico das partes (princípio da paridade de armas). Em observância ao sistema processual penal acusatório instituído pela Constituição Federal de 1988, a aplicação do CPP, art. 456 deve levar em conta o aspecto formal e material de seu conteúdo normativo, ante a ponderação do caso concreto. 3. O reconhecimento, pelo defensor público nomeado, de que a análise dos autos limitou-se a apenas quatro dos vinte e seis volumes, por impossibilidade física e temporal (12 dias), somado à complexidade da causa, prejudicou a plenitude da defesa («a, XXXVIII, CF/88, art. 5º) do paciente levado ao Tribunal do Júri. 4. Excesso de prazo na duração da prisão preventiva. Contribuição da defesa para a mora processual. 5. Ordem concedida, em parte, para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado em 12 de abril de 2010. Mantida a custódia do paciente.

14 - STJ Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.

Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.
5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no CPP, art. 396-A configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável e Constrangimento a criança ou adolescente. Preliminares de ofensa ao princípio da paridade de armas e de nulidade da prova testemunhal. Rejeitadas. Palavra da vítima. Relevância. Amparo em outras provas. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fração ajustada. Dano moral. Valor da indenização adequado. Recurso da acusação desprovido. Recursos defensivos parcialmente providos.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental. Apresentação de quesitos complementares á destempo. Preclusão temporal. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA, COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Correição parcial. Ausência de intimação da defesa técnica. Preclusão. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a declaração de nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - DESPROVIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DAS PÁGINAS DIGITALIZADAS DA CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUNTADA QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM O RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - PRELIMINAR AFASTADA. 1.3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESPROVIMENTO - EQUIPE POLICIAL RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ESTAVA SENDO REALIZADO O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - EQUIPE QUE ESTAVA REALIZANDO PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE NO LOCAL, DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA SENDO ABORDADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A ATITUDE SUSPEITA DO RÉU É FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A ABORDAGEM E, CONSEQUENTEMENTE, REVISTA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DIANTE DA DILIGÊNCIA PRÉVIA - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «TRAZIA CONSIGO E «GUARDAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «COCAÍNA - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28, DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE «COCAÍNA, CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DO COMÉRCIO DE DROGAS E DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PRECEDENTES. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA A TÍTULO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - RÉU QUE ESTAVA UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - QUANTUM MANTIDO - PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.