Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCEPCIONALIDADE.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Permitir que o Ministério Público apresente rol de testemunhas de maneira extemporânea, ou seja, posteriormente à denúncia e à resposta do acusado, sem justificativa que fundamente a excepcionalidade, viola o devido processo legal.   ... (Continua)