Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apelação da defesa. Contrarrazões ao apelo defensivo. Assistente de acusação. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Inocorrência. Alegada nulidade. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas art. 563 do código de de nullité sans grief. Processo penal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes.... (Continua)