Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - DESPROVIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DAS PÁGINAS DIGITALIZADAS DA CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUNTADA QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM O RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - PRELIMINAR AFASTADA. 1.3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESPROVIMENTO - EQUIPE POLICIAL RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ESTAVA SENDO REALIZADO O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - EQUIPE QUE ESTAVA REALIZANDO PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE NO LOCAL, DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA SENDO ABORDADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A ATITUDE SUSPEITA DO RÉU É FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A ABORDAGEM E, CONSEQUENTEMENTE, REVISTA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DIANTE DA DILIGÊNCIA PRÉVIA - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «TRAZIA CONSIGO E «GUARDAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «COCAÍNA - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28, DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE «COCAÍNA, CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DO COMÉRCIO DE DROGAS E DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PRECEDENTES. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA A TÍTULO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - RÉU QUE ESTAVA UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - QUANTUM MANTIDO - PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.