Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Correição parcial. Ausência de intimação da defesa técnica. Preclusão. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a declaração de nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)