Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Princípio da paridade de armas que impõe seja oportunizada não só à parte requerida, mas também à parte requerente, a produção das provas que pretendam em 1º grau. Expediente não realizado. Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, mormente quando essa decisão é proferida «à míngua de efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil". Decisão anulada para que haja o desenvolvimento da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação das partes para especificar as provas que pretendam produzir. Recurso provido