principio da capacidade economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns.

2 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -

Carta de sentença - Nulidade da sentença rejeitada - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão onerosa de direitos aquisitivos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - PRISÃO DOMICILIAR - RESTRIÇÕES À CAPACIDADE LABORATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO FILHO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

revisão de alimentos pressupõe a comprovação inequívoca da alteração substancial nas condições econômicas do alimentante ou nas necessidades do alimentando. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAL - ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando tal meio probatório não se mostra adequado para comprovar a capacidade financeira do alimentante, matéria que demanda, primordialmente, prova documental. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E AVANÇO DA IDADE. REDUÇÃO.

A revisão dos alimentos é admissível quando há comprovação de alteração substancial na capacidade financeira do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada em face de seu filho menor, que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia, anteriormente fixada em 50% do salário mínimo. O apelante sustenta alteração na sua capacidade econômica, alegando perda de vínculo empregatício formal, instabilidade nos rendimentos decorrentes de trabalho informal e despesas com outro filho portador de deficiência, pleiteando a redução do encargo para 30% ou, subsidiariamente, a manutenção dos 40% deferidos em sede liminar. ... (Continua)

7 - TJSP Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM ALIMENTOS DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos gravídicos, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos, em favor do filho menor, no valor de um salário mínimo, acrescido de 50% das despesas escolares, médicas e odontológicas não custeadas pela rede pública, com termo inicial na data da citação. O apelante alegou ausência de capacidade financeira, impugnou a análise das provas e pugnou pela redução dos alimentos e concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade dos réus é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Alteração da capacidade financeira do autor apelante não demonstrada, a justificar a redução pretendida a título definitivo, considerado o princípio da paternidade responsável. 5. Manutenção do pensionamento fixado em acordo homologado por sentença, em 2017. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa. Inadimplemento. Progressão de regime. Comprovação da capacidade econômica do apenado. Ausência.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e (ainda) a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO ANTES EXERCIDO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTES E INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, ainda que seja temporária, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese, constou que a reclamante, no desempenho de suas funções, estava submetida à sobrecarga osteosmucular e esforço repetitivo, o que lhe ocasionou lesões, como tendinopatias e Sindrome do túnel do cargo. O quadro fático revela, ainda, que a autora se encontra « incapacitada para suas funções laborais, tanto que, em menos de 1 mês, teve reconhecida sua incapacidade para o trabalho e, posteriormente, deferido aposentadoria por invalidez ACIDENTÁRIA, B92 . Não obstante esse contexto, o TRT reconheceu não ser devida a pensão mensal vitalícia, tendo fixado uma parcela única, sem levar em consideração a medida da incapacidade que acometeu a trabalhadora. Sucede que, evidenciada a incapacidade permanente para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho, pela simples interpretação dos fatos consignados, é devida a pensão mensal integral e vitalícia, no valor equivalente a 100% do salário que recebia. A jurisprudência desta Corte, inclusive, compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Contudo, tendo em vista a configuração do nexo concausal, esse importe deve ser reduzido pela metade. Ainda, quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais, verifica-se que, em face do Princípio da restitutio in integrum, é devida a observância do salário da sua categoria da época, com a devida a inclusão dos valores relativos às férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, dentre outras parcelas de cunho remuneratório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de alimentos, na qual se pleiteava a redução da pensão alimentícia de 30% para 15,2% do salário-mínimo, em razão de alegada alteração na capacidade financeira do alimentante, motivada por desemprego, constituição de nova família e nascimento de dois filhos menores. A sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

revisão de alimentos está condicionada à comprovação de alteração significativa na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravos regimentais. Mérito. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Recursos improvidos.

«- Recebimento dos pedidos de reconsideração dos Agravantes como Agravo Regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, por não ser outro o recurso cabível, respeitado o pressuposto de admissibilidade, consubstanciado na sua tempestividade, além da desnecessidade do recolhimento de custas. ... (Continua)

17 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

18 - TST Acidente do trabalho. Redução da capacidade laborativa. Indenização por dano moral. Valor da condenação.

«O TRT observou o trabalho pericial, o qual destacou que a síndrome de impacto no ombro direito da autora decorreu de sua atividade de caixa em favor do reclamado e que houve comprometimento definitivo de 5% da capacidade laborativa. O inconformismo com a extensão da incapacidade determinada pelo expert não prospera neste momento processual, uma vez que, nos termos da Súmula 126/TST, não é dado ao TST examinar a correção, ou não, do laudo pericial. Pelo mesmo motivo, a tese de que a fixação do percentual deveria considerar todas as doenças que acometem a autora não resiste à conclusão de que «apenas a síndrome de impacto do ombro direito foi decorrente do labor para o réu. Por fim, o TST possui entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos morais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, a importância chancelada pelo Tribunal (R$ 35.000,00) encontra-se em sintonia com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional, mormente porque amparada no comprometimento parcial e definitivo da capacidade laborativa e, principalmente, no porte econômico do reclamado. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados. As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - MENORES IMPÚBERES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA - DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de menores impúberes, é de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da presunção de hipossuficiência decorrente da menoridade e em observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Contrabando. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado atestada pelo tribunal de origem. Desproporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - «A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do STF nos termos da CF/88, art. 102, III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Precedentes. ... (Continua)