Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM ALIMENTOS DEFINITIVOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE FILHO MENOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de alimentos gravídicos, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar alimentos, em favor do filho menor, no valor de um salário mínimo, acrescido de 50% das despesas escolares, médicas e odontológicas não custeadas pela rede pública, com termo inicial na data da citação. O apelante alegou ausência de capacidade financeira, impugnou a análise das provas e pugnou pela redução dos alimentos e concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)