Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Multa. Inadimplemento. Progressão de regime. Comprovação da capacidade econômica do apenado. Ausência.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e (ainda) a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ... (Continua)